GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI QUE PERMITE BARATEAR CONTA DE LUZ EM 20%
A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira (14) a lei
que renova concessões do setor elétrico e reduz tarifas de energia. A
meta do governo é diminuir em cerca de 20% os valores cobrados na conta
de luz a partir de fevereiro.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, a lei 12.783, de
11 de janeiro, foi sancionada com seis vetos, incluindo um sobre
devolução de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. A
medida provisória 579 havia sido votada pelo Congresso em 18 de
dezembro.
Pelo artigo, os valores que não forem utilizados para cobertura das
despesas administrativas e operacionais da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) "deverão ser devolvidos aos concessionários (...) e,
quando aplicável, revertidos em prol da modicidade tarifária".
A taxa é equivalente a 0,4% "do valor do benefício econômico anual
auferido pelo concessionário", segundo a legislação sancionada.
Outro veto recaiu sobre artigo 18 que trata sobre autoprodução de
energia e foi vetado por criar uma "hipótese abrangente de redução dos
valores pagos a título de Uso de Bem Público (...). Segundo o veto, o
dispositivo "afetaria a modicidade tarifária, dado que diminui o
montante de recursos que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético".
O governo também vetou o artigo 31, sobre equilíbrio financeiro de
concessões de geração de energia elétrica outorgadas e que ainda não
tiveram suas obras iniciadas por concessionários que estejam em dia com
suas obrigações.
No veto o governo afirma que "o projeto de lei de conversão garante
direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de forma genérica a todas
as concessionárias de geração que se enquadrarem no dispositivo", e cita
que parágrafos do artigo "violam os princípios da isonomia e da
modicidade tarifária".
Revisão das tarifas
A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) votará até o
fim deste mês a revisão extraordinária das tarifas das distribuidoras
que levará a uma redução média de 20% das contas de energia, disse nesta
segunda-feira o diretor-geral da agência, Nelson Hubner.
Assim, segundo Hubner, a redução das tarifas entrará em vigor em 5 de
fevereiro, como está previsto no cronograma oficial da Aneel. Para
alcançar os 20% de redução tarifária, o Tesouro ainda terá de fazer
aportes adicionais, além dos R$ 3,3 bilhões anuais previstos
inicialmente. Isso ocorrerá para compensar a não adesão das usinas de
empresas como Cemig, Cesp e Copel ao processo de renovação.
A Aneel, segundo Hubner, já fez os cálculos das cotas de energia das
geradoras que serão destinadas a cada distribuidora. "As cotas serão
votadas junto da revisão extraordinária, que é definitiva", disse após a
reunião da diretoria, nesta segunda-feira.
A redução da tarifas ocorrerá por meio do corte de encargos setoriais,
aportes do Tesouro Nacional e diminuição da remuneração de ativos de
geração e transmissão que terão suas concessões renovadas
antecipadamente.
UOL
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