Presidente da Câmara afirma haver 'ingerência'
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), acusou ontem o Supremo Tribunal Federal de ter "invadido prerrogativas" do Congresso ao determinar que os três parlamentares condenados no julgamento do mensalão estão impedidos de exercer seus mandatos, quando a Constituição, a seu ver, determina claramente que essa competência é do Poder Legislativo.
"Quando uma matéria julgada pelo STF não condiz com o que prevê a Constituição, é sinal de que houve uma ingerência de um poder em outro, que tem garantido seu direito de tratar sobre a cassação de mandato de parlamentares", afirmou.
Mas ele ressalvou que a decisão da Corte foi "precária", por escassa maioria de 5 votos favoráveis e quatro contrários. O presidente da Câmara anunciou que vai recorrer e confia na revogação da medida. Num aparente recuo, Maia não repetiu a ameaça de descumprir a sentença do tribunal e enfatizou que confia na revisão da medida.
"A atitude que a Câmara terá em todos os momentos é a do cumprimento da Constituição de forma radical, sem casuísmo, sem mudança de opinião ao bel-prazer do momento, ou da conjuntura política."
Sua observação foi uma referência indireta à mudança de postura do decano do Supremo, o ministro Celso de Mello. Autor do voto de desempate, Mello havia se manifestado, em julgamento anterior, em favor da tese de que a última palavra é do Congresso em matéria de cassação.
Maia observou que só depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos em 2013, quando não será mais presidente da Câmara, a Casa decidirá se cumpre imediatamente a ordem judicial ou se parte para o confronto com o STF. "Como foi observado o princípio do trânsito em julgado, nós teremos recursos que vão ser decididos no futuro", afirmou. "Isso nos remete a uma decisão que só poderá ser tomada pela Câmara no futuro, após os recursos todos terem transitado, e os debates realizados", disse.
O deputado não quis polemizar com o ministro Celso de Mello, que o repreendeu severamente ao proferir o voto, sugerindo que ele poderia ser processado por prevaricação caso descumprisse a decisão.
'Emoção'. "Se o ministro Celso de Mello falou isso foi num clima de emoção, pelo momento que está vivendo, pela sua doença e por um julgamento tão tenso, como esse. Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o presidente da Câmara dos Deputados."
Maia informou que encomendou análise da decisão ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para subsidiar os recursos do Legislativo. "Pedi que avaliasse o seguinte: se houvesse tentativa de usurpar algum tipo de prerrogativa da Câmara no processo da ação penal 470, que a Câmara pudesse entrar no processo. Como essa decisão aconteceu, a Câmara certamente vai entrar no debate e na discussão sobre as suas prerrogativas."
Oposição. Já líderes de partidos da oposição adotaram uma postura de entendimento com o Supremo e defenderam que a Presidência da Câmara, em respeito ao estado democrático de direito, deve cumprir a determinação da Corte e cassar os mandatos de três deputados condenados. "Na configuração da democracia brasileira, a última palavra em matéria judicial é do STF", afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo. Para ele, "é legítimo se o Congresso Nacional discordar da decisão e for à Corte recorrer e falar de sua indignação."
O deputado Rubens Bueno, líder do PPS na Câmara, disse que o Congresso deve encarar com tranquilidade a decisão do STF. "A quem cabe dirimir as dúvidas constitucionais no País? É ao STF e ponto, não há o que discutir, gostemos ou não", observou.
"Quando uma matéria julgada pelo STF não condiz com o que prevê a Constituição, é sinal de que houve uma ingerência de um poder em outro, que tem garantido seu direito de tratar sobre a cassação de mandato de parlamentares", afirmou.
Mas ele ressalvou que a decisão da Corte foi "precária", por escassa maioria de 5 votos favoráveis e quatro contrários. O presidente da Câmara anunciou que vai recorrer e confia na revogação da medida. Num aparente recuo, Maia não repetiu a ameaça de descumprir a sentença do tribunal e enfatizou que confia na revisão da medida.
"A atitude que a Câmara terá em todos os momentos é a do cumprimento da Constituição de forma radical, sem casuísmo, sem mudança de opinião ao bel-prazer do momento, ou da conjuntura política."
Sua observação foi uma referência indireta à mudança de postura do decano do Supremo, o ministro Celso de Mello. Autor do voto de desempate, Mello havia se manifestado, em julgamento anterior, em favor da tese de que a última palavra é do Congresso em matéria de cassação.
Maia observou que só depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos em 2013, quando não será mais presidente da Câmara, a Casa decidirá se cumpre imediatamente a ordem judicial ou se parte para o confronto com o STF. "Como foi observado o princípio do trânsito em julgado, nós teremos recursos que vão ser decididos no futuro", afirmou. "Isso nos remete a uma decisão que só poderá ser tomada pela Câmara no futuro, após os recursos todos terem transitado, e os debates realizados", disse.
O deputado não quis polemizar com o ministro Celso de Mello, que o repreendeu severamente ao proferir o voto, sugerindo que ele poderia ser processado por prevaricação caso descumprisse a decisão.
'Emoção'. "Se o ministro Celso de Mello falou isso foi num clima de emoção, pelo momento que está vivendo, pela sua doença e por um julgamento tão tenso, como esse. Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o presidente da Câmara dos Deputados."
Maia informou que encomendou análise da decisão ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para subsidiar os recursos do Legislativo. "Pedi que avaliasse o seguinte: se houvesse tentativa de usurpar algum tipo de prerrogativa da Câmara no processo da ação penal 470, que a Câmara pudesse entrar no processo. Como essa decisão aconteceu, a Câmara certamente vai entrar no debate e na discussão sobre as suas prerrogativas."
Oposição. Já líderes de partidos da oposição adotaram uma postura de entendimento com o Supremo e defenderam que a Presidência da Câmara, em respeito ao estado democrático de direito, deve cumprir a determinação da Corte e cassar os mandatos de três deputados condenados. "Na configuração da democracia brasileira, a última palavra em matéria judicial é do STF", afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo. Para ele, "é legítimo se o Congresso Nacional discordar da decisão e for à Corte recorrer e falar de sua indignação."
O deputado Rubens Bueno, líder do PPS na Câmara, disse que o Congresso deve encarar com tranquilidade a decisão do STF. "A quem cabe dirimir as dúvidas constitucionais no País? É ao STF e ponto, não há o que discutir, gostemos ou não", observou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário