Juristas analisam proposta de Dilma sobre plebiscito para reforma política

Presidente Dilma propôs consulta popular para reforma do sistema político.
Especialistas debatem o que é mais adequado: referendo ou plebiscito.

Do Jornal Nacional

A proposta do governo de realizar um plebiscito para questionar a população sobre a reforma política, sugerida pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (24), gerou debate entre os juristas. Nesta quarta (26), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a preferência do governo é pelo plebiscito, em vez de um referendo.
Segundo especialistas ouvidos pelo Jornal Nacional, uma reforma política pode mexer em várias leis do país, entre elas, a Constituição. É o Congresso quem vai decidir quais leis serão discutidas e quais propostas de mudanças serão levadas para a população opinar.

Entenda o que são plebiscito, referendo e iniciativa popular

Depois que a presidente Dilma Rousseff desistiu de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política cobrada nas ruas pelos brasileiros, mas manteve a ideia de fazer uma consulta popular sobre o tema, deputados começaram a discutir qual a melhor forma de questionar a população. Nesta quarta (26), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a preferência do governo é pelo plebiscito, em vez de um referendo. LEIA MAIS

Mas há divergências. Uma delas é com relação ao tempo. Isso porque, para que seja realizada a consulta popular em tempo de aprovar uma reforma política válida para as eleições de 2014, como quer o governo, segundo o professor da UFRJ José Ribas, todo o processo teria que terminar até 3 de outubro.
“O meu maior temor é que o que está se prevendo que esse plebiscito dar-se-ia até o final de agosto. Então até o final de agosto a gente teria esse plebiscito. Então depois do mês de setembro para encaminharmos uma emenda constitucional no Congresso Nacional, porque vai ter que se respeitar o princípio da anualidade. Qual o princípio da anualidade? Qualquer mudança no processo eleitoral tem que respeitar o prazo de 1 ano”, explica.
Há também opiniões diferentes sobre outros temas, por exemplo, sobre como convocar o plebiscito. “Tanto o plebiscito quanto o referendo eles são convocados por um terço de uma das casas do Congresso”, avalia Ribas.
Para o jurista Ives Gandra Martins, teria de ser por proposta de emenda constitucional. “A Constituição no seu artigo 14 declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Um plebiscito para mudar a Constituição só pode ser através de emenda constitucional.”
Outra divergência é sobre se o resultado do plebiscito teria de ser seguido obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. “Há quem entenda que o resultado é obrigatório. Mas a maioria entende que não. Na verdade, é uma consulta. Se realizado o plebiscito, eu fico sabendo que o povo prefere isso. Mas isso não obriga o Congresso a legislar naquele sentido. Outros entendem que obriga, senão seria inútil a realização do plebiscito. Dentro da coerência, da lógica, então se conclui que o resultado do plebiscito é obrigatório, entretanto, isso não é claro na Constituição”, afirma o jurista Dalmo de Abreu Dallari.
Conforme o constitucionalista Roberto Dias, professor da PUC-SP, “não há uma definição sobre isso explicitamente na Constituição ou na lei”. “Isso é uma interpretação que eu faço sobre o resultado do plebiscito. Ou seja, feito o plebiscito, deve-se acolher a vontade da população”, considera.
Já o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, afirma que é preciso ter muito cuidado na elaboração das perguntas que a população vai responder no plebiscito. “De ordinário, o plebiscito implica perguntas mutuamente excludentes. Exemplo: você é a favor do desarmamento ou contra o desarmamento. Você é a favor do financiamento público de campanha totalmente ou não é a favor do financiamento público de campanha totalmente”, explica.
Segundo o ministro, são opções mutuamente excludentes e é preciso que a pergunta seja “muito clara, claríssima”. “São perguntas sobre vida vivida experimentada pelo povo e não pergunta teóricas correspondentes a uma vida pensada, a uma vida conceituada. É preciso ter muito cuidado com a pergunta que se faz num plebiscito. Ela tem que ter a claridade do sol nordestino a pino”, conclui.
Para o professor de Direito Constitucional da FGV-SP Oscar Vilhena, o plebiscito não seria a melhor opção. “Me parece que não é o instrumento mais adequado porque a reforma política ela tem muitas questões a serem decididas. Então teria que fazer uma cédula de votação, no caso eletrônica, com dezenas de questões. O instrumento mais adequado seria o referendo. O Congresso assume a responsabilidade de fazer a melhor reforma política. E depois submete à população. Caso ele não tenha feito uma reforma que atenda à população, a população irá declarar a sua inadequação, isso vai ser em alguma medida um ‘não’ rotundo ao ato do Congresso”, finaliza.