Maioria do STF é a favor de liberar projeto que inibe novos partidos
Julgamento foi suspenso depois dos votos de sete dos dez ministros.
Ação pedia para arquivar projeto que pode afetar partido de Marina Silva.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) se declarou nesta quinta-feira (13) favorável à liberação das
discussões e da votação pelo Congresso de projeto de lei que inibe a
formação de novos partidos. O projeto prejudica a formação do partido
Rede Sustentabilidade que a ex-senadora Marina Silva pretende criar.
Cinco dos nove ministros da Corte que participam do julgamento votaram pela retomada da proposta, suspensa desde abril por liminar de Gilmar Mendes. Eles entenderam que não se pode considerar inconstitucional uma regra que ainda está em debate pelos parlamentares.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, não votou oficialmente, mas se manifestou a favor de que o projeto continue tramitando no Congresso. Para seis ministros (Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa), o questionamento só pode ocorrer depois que a proposta virar lei.
Outros dois ministros (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) votaram pelo arquivamento porque consideraram que a proposta fere o direito de minorias políticas.
Depois de sete votos, o julgamento foi suspenso por Barbosa. Faltam os votos de Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O julgamento será retomado na quarta (19).
Mandado de segurança
No julgamento, o Supremo analisou mandado de segurança apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que buscava arquivar a proposta.
De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto de lei impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.
Os defensores da proposta - parlamentares governistas - argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos - principalmente parlamentares de oposição - dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014.
O andamento do projeto está parado desde 24 de abril, quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente (provisoriamente) as discussões por entender que o projeto era "casuístico" e visava prejudicar a formação de novas legendas para 2014. Agora, o Congresso poderá voltar a debater o projeto.
Durante o debate em plenário nesta quinta, Gilmar Mendes chegou a afirmar que a proposta era "anti-Marina Silva" e tinha que ser arquivada porque é inconstitucional. Joaquim Barbosa divergiu e disse que seria "bizarra" a possibilidade de arquivar uma proposta ainda em discussão porque configuraria interferência do Judiciário no Legislativo.
O julgamento começou na semana passada, quando falaram advogados de parlamentares e a Advocacia Geral da União (AGU). Na quarta, o tema voltou à pauta para o voto do relator Gilmar Mendes, que se manifestou pelo arquivamento, e o julgamento acabou suspenso novamente.
Ao falar sobre o tema durante a sessão desta quinta, Joaquim Barbosa destacou que o Senado poderá alterar possíveis inconstitucionalidades no projeto aprovado pela Câmara.
"Para que existe a Câmara alta do Congresso? Para controlar excessos e abusos eventualmente cometidos pela Câmara baixa. Não cabe ao Poder Judiciário avançar, se antecipar e exercer esse controle. O projeto de lei mal começou a ser debatido", afirmou o presidente do STF.
Argumentos pela retomada
Joaquim Barbosa destacou que ainda falta um ano e quatro meses para a eleição, tempo que, na avaliação dele, é suficiente para que a lei seja questionada e eventualmente suspensa.
"Estamos a um ano e quatro mees da eleição. Há precedentes nesta Casa em que uma lei foi suspensa em menos de um mês. A questão não é o que vem sendo discutido, a questão central é que estamos num regime presidencialista com separação de poderes. Um sistema como esse é bizarro. É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de impedir o legislativo de deliberar."
O ministro Luiz Fux frisou que autorizar a retomada da discussão seria uma forma de demonstrar "respeito" ao Legislativo. "A não suspensão do projeto de lei revela uma postura de respeito e deferência ao Poder Legislativo."
Rosa Weber concordou: "Devemos dar chance e permitir que o próprio Legislativo e o Executivo exerçam o controle prévio de constitucionalidade que lhes cabe."
Teori Zavascki também abordou a independência dos poderes. "A discussão sobre a legitimidade do controle preventivo tem natureza de consequências transcendentais. Tem consequências para o futuro. Definirá um ato permanente entre as relações entre os poderes. É questão que toca o cerne da harmonia e independência dos poderes."
Ricardo Lewandowski, por sua vez, argumentou que arquivar o processo seria um "abuso" do Judiciário. "Seria, a meu ver, interferir de forma indevida nos debates do Poder Legislativo. Incidiria o Judiciário naquilo que se chama de abuso do exercício da função jurisdicional."
Para Marco Aurélio Mello, caso o Supremo arquivasse o processo, seria "censor" do Legislativo. "O Supremo passaria a desempenhar o papel de censor do processo legislativo ordinário."
Contra a retomada
Gilmar Mendes, relator da ação, afirmou que o Supremo já decidiu antes a favor do PSD em relação ao mesmo tema e que os ministros não poderiam contariar uma decisão do próprio tribunal.
"É a coisa julgada da decisão do Supremo [no caso do PSD] que está de fato sendo vilipendiada nesse projeto. Não se trata de um projeto qualquer. [...] E o pior é que está chancelando essa fórmula, vamos criar dois modelos de partidos no mesmo período, na mesma legislatura."
Segundo ele, "o simples anúncio do projeto de lei" inviabiliza novos partidos.
Dias Toffoli, que também votou pelo arquivamento da proposta, disse que a proposta prejudica minorias dentro do Congresso.
"Não há como negar um caráter casuístico aqui. Grupos majoritários no Parlamento estão querendo atingir alguns dos instrumentos mais importantes do debate político eleitoral, qual seja o acesso ao rádio e televisão gratuitamente, seja o fundo partidário", afirmou Toffoli.
A ex-senadora Marina Silva, que deixou o Supremo no intervalo do julgamento, destacou como positivo o fato de alguns ministros terem se manifestado contra o teor do projeto, apesar de entenderem que não se pode barrar a discussão pelo Congresso.
"Vários ministros já manifestaram que há uma inconstitucionalidade no projeto, que não pode ser tolerada. Do ponto de vista do mérito, o projeto é inconstitucional. [...] Se não for corrigida a inconstitucionalidade pelo Congresso e pelo Supremo, posteriormente haverá um prejuízo maior, que é o prejuízo para a democracia, porque se está ferindo a liberdade de organização, de criação dos partidos, o princípio da isonomia e a ideia de que uma lei não pode ser dirigida a um grupo ou a uma pessoa."
Cinco dos nove ministros da Corte que participam do julgamento votaram pela retomada da proposta, suspensa desde abril por liminar de Gilmar Mendes. Eles entenderam que não se pode considerar inconstitucional uma regra que ainda está em debate pelos parlamentares.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, não votou oficialmente, mas se manifestou a favor de que o projeto continue tramitando no Congresso. Para seis ministros (Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa), o questionamento só pode ocorrer depois que a proposta virar lei.
Outros dois ministros (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) votaram pelo arquivamento porque consideraram que a proposta fere o direito de minorias políticas.
Depois de sete votos, o julgamento foi suspenso por Barbosa. Faltam os votos de Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O julgamento será retomado na quarta (19).
Mandado de segurança
No julgamento, o Supremo analisou mandado de segurança apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que buscava arquivar a proposta.
De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto de lei impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.
Os defensores da proposta - parlamentares governistas - argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos - principalmente parlamentares de oposição - dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014.
O andamento do projeto está parado desde 24 de abril, quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente (provisoriamente) as discussões por entender que o projeto era "casuístico" e visava prejudicar a formação de novas legendas para 2014. Agora, o Congresso poderá voltar a debater o projeto.
Durante o debate em plenário nesta quinta, Gilmar Mendes chegou a afirmar que a proposta era "anti-Marina Silva" e tinha que ser arquivada porque é inconstitucional. Joaquim Barbosa divergiu e disse que seria "bizarra" a possibilidade de arquivar uma proposta ainda em discussão porque configuraria interferência do Judiciário no Legislativo.
O julgamento começou na semana passada, quando falaram advogados de parlamentares e a Advocacia Geral da União (AGU). Na quarta, o tema voltou à pauta para o voto do relator Gilmar Mendes, que se manifestou pelo arquivamento, e o julgamento acabou suspenso novamente.
Ao falar sobre o tema durante a sessão desta quinta, Joaquim Barbosa destacou que o Senado poderá alterar possíveis inconstitucionalidades no projeto aprovado pela Câmara.
"Para que existe a Câmara alta do Congresso? Para controlar excessos e abusos eventualmente cometidos pela Câmara baixa. Não cabe ao Poder Judiciário avançar, se antecipar e exercer esse controle. O projeto de lei mal começou a ser debatido", afirmou o presidente do STF.
Argumentos pela retomada
Joaquim Barbosa destacou que ainda falta um ano e quatro meses para a eleição, tempo que, na avaliação dele, é suficiente para que a lei seja questionada e eventualmente suspensa.
"Estamos a um ano e quatro mees da eleição. Há precedentes nesta Casa em que uma lei foi suspensa em menos de um mês. A questão não é o que vem sendo discutido, a questão central é que estamos num regime presidencialista com separação de poderes. Um sistema como esse é bizarro. É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de impedir o legislativo de deliberar."
O ministro Luiz Fux frisou que autorizar a retomada da discussão seria uma forma de demonstrar "respeito" ao Legislativo. "A não suspensão do projeto de lei revela uma postura de respeito e deferência ao Poder Legislativo."
Rosa Weber concordou: "Devemos dar chance e permitir que o próprio Legislativo e o Executivo exerçam o controle prévio de constitucionalidade que lhes cabe."
Teori Zavascki também abordou a independência dos poderes. "A discussão sobre a legitimidade do controle preventivo tem natureza de consequências transcendentais. Tem consequências para o futuro. Definirá um ato permanente entre as relações entre os poderes. É questão que toca o cerne da harmonia e independência dos poderes."
Ricardo Lewandowski, por sua vez, argumentou que arquivar o processo seria um "abuso" do Judiciário. "Seria, a meu ver, interferir de forma indevida nos debates do Poder Legislativo. Incidiria o Judiciário naquilo que se chama de abuso do exercício da função jurisdicional."
Para Marco Aurélio Mello, caso o Supremo arquivasse o processo, seria "censor" do Legislativo. "O Supremo passaria a desempenhar o papel de censor do processo legislativo ordinário."
Contra a retomada
Gilmar Mendes, relator da ação, afirmou que o Supremo já decidiu antes a favor do PSD em relação ao mesmo tema e que os ministros não poderiam contariar uma decisão do próprio tribunal.
"É a coisa julgada da decisão do Supremo [no caso do PSD] que está de fato sendo vilipendiada nesse projeto. Não se trata de um projeto qualquer. [...] E o pior é que está chancelando essa fórmula, vamos criar dois modelos de partidos no mesmo período, na mesma legislatura."
Segundo ele, "o simples anúncio do projeto de lei" inviabiliza novos partidos.
Dias Toffoli, que também votou pelo arquivamento da proposta, disse que a proposta prejudica minorias dentro do Congresso.
"Não há como negar um caráter casuístico aqui. Grupos majoritários no Parlamento estão querendo atingir alguns dos instrumentos mais importantes do debate político eleitoral, qual seja o acesso ao rádio e televisão gratuitamente, seja o fundo partidário", afirmou Toffoli.
A ex-senadora Marina Silva, que deixou o Supremo no intervalo do julgamento, destacou como positivo o fato de alguns ministros terem se manifestado contra o teor do projeto, apesar de entenderem que não se pode barrar a discussão pelo Congresso.
"Vários ministros já manifestaram que há uma inconstitucionalidade no projeto, que não pode ser tolerada. Do ponto de vista do mérito, o projeto é inconstitucional. [...] Se não for corrigida a inconstitucionalidade pelo Congresso e pelo Supremo, posteriormente haverá um prejuízo maior, que é o prejuízo para a democracia, porque se está ferindo a liberdade de organização, de criação dos partidos, o princípio da isonomia e a ideia de que uma lei não pode ser dirigida a um grupo ou a uma pessoa."
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