TJPB dá 180 dias para PMJP demitir 11 mil
Ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual.
Lenilson Guedes
O prefeito eleito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), vai iniciar sua gestão tendo de demitir todos os prestadores de serviço, em decorrência de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que julgou inconstitucional a lei municipal 059/2010. A medida atingirá 11.092 servidores (dados do mês de agosto de 2012) contratados sem concurso público. As demissões devem ocorrer no prazo de 180 dias, após a comunicação da decisão.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Ministério Público Estadual. Quando ela foi proposta, em dezembro de 2011, a Prefeitura de João Pessoa contava com 9.789 prestadores de serviço. Segundo o MP, a lei municipal não estabelece um prazo determinado para as contratações temporárias.
“É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do §1º, do art. 72, da Lei Complementar nº 059/2010, do município de João Pessoa, uma vez que as hipóteses instituídas de contratação temporária são abrangentes e genéricas, não especificando a contingência fática de excepcional interesse público exigida pelos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a regra do concurso”, afirma o relator da ADI, desembargador José Ricardo Porto.
A ação foi julgada parcialmente procedente na sessão do dia 29 de agosto. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça do dia 3 de setembro. Na semana passada, o Ministério Público Estadual tomou ciência da decisão. Como o pedido foi de rescisão de todos os contratos dos prestadores de serviço, o Tribunal de Justiça decidiu estabelecer um prazo de 180 dias para a prefeitura adotar as medidas cabíveis.
O promotor público Carlos Romero, da Comissão de Improbidade Administrativa, destacou a ação positiva do TJPB. “O tribunal mais uma vez reconhece a necessidade de haver no âmbito das administrações municipais uma adequação da legislação com o que diz a Constituição sobre a regra do concurso público. O que se espera é que o município de João Pessoa tenha mais zelo e mais cuidado com relação ao ingresso no serviço público, garantindo condições de igualdade para todos”, disse.
O prefeito eleito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), vai iniciar sua gestão tendo de demitir todos os prestadores de serviço, em decorrência de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que julgou inconstitucional a lei municipal 059/2010. A medida atingirá 11.092 servidores (dados do mês de agosto de 2012) contratados sem concurso público. As demissões devem ocorrer no prazo de 180 dias, após a comunicação da decisão.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Ministério Público Estadual. Quando ela foi proposta, em dezembro de 2011, a Prefeitura de João Pessoa contava com 9.789 prestadores de serviço. Segundo o MP, a lei municipal não estabelece um prazo determinado para as contratações temporárias.
“É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do §1º, do art. 72, da Lei Complementar nº 059/2010, do município de João Pessoa, uma vez que as hipóteses instituídas de contratação temporária são abrangentes e genéricas, não especificando a contingência fática de excepcional interesse público exigida pelos preceitos constitucionais paradigmáticos, para afastar a regra do concurso”, afirma o relator da ADI, desembargador José Ricardo Porto.
A ação foi julgada parcialmente procedente na sessão do dia 29 de agosto. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça do dia 3 de setembro. Na semana passada, o Ministério Público Estadual tomou ciência da decisão. Como o pedido foi de rescisão de todos os contratos dos prestadores de serviço, o Tribunal de Justiça decidiu estabelecer um prazo de 180 dias para a prefeitura adotar as medidas cabíveis.
O promotor público Carlos Romero, da Comissão de Improbidade Administrativa, destacou a ação positiva do TJPB. “O tribunal mais uma vez reconhece a necessidade de haver no âmbito das administrações municipais uma adequação da legislação com o que diz a Constituição sobre a regra do concurso público. O que se espera é que o município de João Pessoa tenha mais zelo e mais cuidado com relação ao ingresso no serviço público, garantindo condições de igualdade para todos”, disse.
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